O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados
do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia
que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços
sem autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Nas ações, o governador paulista sustenta violação de dispositivos
constitucionais relativos às limitações do poder de tributar (Seção II,
artigo 150, da Constituição Federal), aos impostos dos estados e do
Distrito Federal (Seção IV, artigo 155) e referentes à Lei Complementar
24/75, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções do
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
Amazonas
Na ADI 4832, o governador de São Paulo questiona dispositivos da
Lei 2.826/2003, do Amazonas, e do Decreto Estadual 23.994/2003 que,
segundo a ação, tratam da concessão de benefícios fiscais para fins de
ICMS sobre uma série de produtos, desde eletrônicos até pescado, sem a
autorização do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Os dispositivos questionados criam o chamado “crédito estímulo” e o
“corredor de importação”, como incentivos fiscais voltados à integração,
expansão, modernização e consolidação dos setores industrial,
agroindustrial, comercial, de serviços, florestal, agropecuário e afins,
para o desenvolvimento estadual.
O Estado de São Paulo sustenta a violação do artigo 155, parágrafo
2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal, combinado com os
termos da Lei Complementar 24/75 e pede a concessão de medida cautelar
para suspender a eficácia dos dispositivos questionados. No mérito, pede
a inconstitucionalidade dos mesmos. A ação está sob a relatoria da
ministra Rosa Weber.
Santa Catarina
Na ADI 4833, o governo paulista contesta leis e atos normativos
editados em Santa Catarina que permitiram a concessão de crédito
presumido de ICMS na saída de produtos da indústria de automação,
informática e telecomunicações e na saída de mercadorias provenientes do
exterior, como na importação de cobre e matéria-prima para a fabricação
de cerveja – cevada, malte e lúpulo.
Assim o governador paulista pede a concessão de liminar para
suspender a eficácia do artigo 15, incisos VIII, alíneas “a”, “b”, “c”;
IX, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”; e XI, alíneas “a”, “b”, e “c”, do
Decreto Estadual 2.870/2001, conhecido como Regulamento do ICMS do
Estado de Santa Catarina (RICMS/SC). O relator da ação é o ministro
Cezar Peluso.
Rio de Janeiro
Com o ministro Dias Toffoli está a ação (ADI 4834) ajuizada pelo
governo de São Paulo contra dispositivos da Lei estadual do Rio de
Janeiro 4.174/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais
às empresas que vierem a expandir ou implantar suas atividades na área
de influência do Porto de Sepetiba.
Tal área, segundo a lei fluminense, engloba os municípios de Itaguaí,
Japeri, Paracambi, Queimados, Seropédica e os Distritos Industriais de
Campo Grande e Santa Cruz do município do Rio de Janeiro. A lei autoriza
o governo estadual a conceder incentivos fiscais de ICMS.
Com o objetivo de inibir o que chamou de “famigerada guerra fiscal”
entre os estados, o governo de SP pede a suspensão da eficácia dos
dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de
inconstitucionalidade de tais dispositivos em razão da falta de
aprovação pelo Confaz dos incentivos concedidos.
Bahia
Com relação ao Estado da Bahia, o governo de São Paulo ajuizou duas
ações. A ADI 4835, de relatoria do ministro Luiz Fux, aponta a
inconstitucionalidade de toda a Lei baiana 7.980/2001 (incluindo
legislações posteriores que a alteraram), que instituiu programa de
incentivo financeiro por meio de concessão de benefício fiscal. O
governo paulista argumenta que a desoneração tributária gerada por essa
norma deve obedecer à forma estabelecida em lei complementar – artigo
155, parágrafo 2º, XII, “g”, da Constituição Federal – que obriga à
permissão por consenso de todos os estados e do Distrito Federal,
conforme previsto na Lei Complementar 24/75.
Pede ainda a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 8.205/02,
que regulamenta o programa, inclusive de dispositivos de outros 27
decretos posteriores que o alteraram. Para o Estado de São Paulo, os
dispositivos inovam na concessão de benefício fiscais relativos ao ICMS
para o programa de incentivo financeiro instituído pela Lei baiana
7.980/01.
Na ADI 4837, relatada pelo ministro Dias Toffoli, o governo de São
Paulo afirma que o Estado da Bahia concedeu crédito presumido e
diferimento do recolhimento do ICMS em diversas operações em desrespeito
ao que determinada o Confaz e, portanto, violando a Constituição.
Assim, pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei
baiana 7.025/97 e do Decreto estadual 6.734/97.
Mato Grosso do Sul
A ação do governo paulista contra a Lei estadual de Mato Grosso do
Sul (ADI 4836) está sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Nessa
ação, o governador de São Paulo contesta os artigos 13 e 13-A do Decreto
12.056/2006, que concedeu benefícios para fins de ICMS, sem autorização
do Confaz, para frigoríficos e indústrias de charque para operações
interestaduais e internas com carne, charque e demais subprodutos
comestíveis do abate de gado bovino e bufalino.
Assim, pede na ação a concessão de cautelar para suspender os
dispositivos atacados e a declaração de inconstitucionalidade dos
artigos 13, incisos I e II e 13-A do Decreto 12.056/2006 e suas
respectivas redações anteriores especificadas e normas acessórias. O
relator, no entanto, considerando a relevância da matéria, decidiu
analisar a questão diretamente no mérito, dispensando a análise liminar,
conforme prevê o artigo 12 da Lei 9.868/99.
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Fonte: Notícias STF.
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