Um
novo passo foi dado para o julgamento que decidirá se a Receita Federal
pode continuar acessando diretamente extratos bancários de
contribuintes na caça aos sonegadores. O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para Procuradoria-Geral da
República (PGR) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2390, que
questiona o poder da Receita para quebrar sigilos bancários sem
autorização da Justiça.
A decisão do relator foi tomada no dia 20
de agosto, um dia útil após receber o parecer da Advocacia Geral da
União (AGU) sobre a Adin, mas só foi publicada ontem, no dia em que o
GLOBO revelou que a Receita já quebrou diretamente mais de 80 mil
sigilos na fiscalização de 16.147 contribuintes. As ações resultaram em
arrecadação de R$ 56,266 bilhões desde 2001 até abril deste ano. Segundo
a assessoria do ministro, um problema técnico no sistema eletrônico do
STF havia impedido a publicação do envio da Adin à PGR até ontem.
O
parecer da PGR em uma Adin é o último passo antes de a ação ser
relatada e levada a julgamento. Segundo nota da assessoria do ministro
Toffoli, "a análise da ação e a liberação do relatório para julgamento
somente será possível após retorno dos autos ao gabinete".
A Adin
foi proposta por Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação
Nacional do Comércio (CNC), Partido Social Liberal (PSL) e Partido
Trabalhista Brasileiro.
A CNI entende que não há imparcialidade
por parte do Poder Executivo em determinar quem será alvo da quebra de
sigilo, uma vez que há conflitos de interesses porque o governo tem que
investigar e também arrecadar mais.
— O Poder Executivo tem
interesse direto em arrecadar. Por isso, só a Justiça, com a isenção que
possui, poderia indicar quando seria permitida a quebra do sigilo —
disse Cássio Borges, gerente-executivo da área Jurídica da CNI.
Para
Receita, depender de autorização da Justiça para levantar dados
bancários poderia comprometer a fiscalização, uma vez que contribuintes
bem assessorados juridicamente poderiam protelar a investigação até que
caducasse, ou seja, atingisse o prazo de cinco anos para cobranças
tributárias. Para o Fisco, o fim da possibilidade de acesso direto aos
dados aumentaria a sonegação.
— Os direitos trazidos pela
Constituição de 1988 vieram para proteger a iniciativa privada contra
avanços do poder público — disse Borges.
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