Comissão aprova fim da unanimidade no Confaz.

Para onde estamos caminhando??

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou esta semana o fim da exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para concessão de incentivos fiscais. 

 

Segundo o projeto de lei complementar, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), as decisões terão de ser aprovadas por pelo menos três quintos dos votos do órgão, que é composto por todos os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, havendo pelo menos o voto de um representante de cada região brasileira. 

 

A proposta ainda terá de ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário do Senado, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados, mas já recebeu críticas. 

A decisão da Comissão de Infraestrutura surpreendeu o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, que é contrário ao fim da unanimidade do Confaz. Ele afirmou que a proposta é "extemporânea, além de perigosa". 

Calabi informou que os secretários de Fazenda dos Estados estão se mobilizando para marcar uma reunião para discutir o assunto. Segundo ele, o fim da unanimidade pode tornar legais incentivos considerados ilegais e permitirá que alguns Estados comandem o caixa de outros. "As finanças dos Estados podem ser atacadas se houver ruptura da unanimidade."

Pois bem, com a consequente aprovação  do fim da unanimidade no Confaz para decisões acerca dos incentivos fiscais sobre ICMS, haverá a amenização da temida guerra fiscal ou sua fortificação?

Tal questão deve ser analisada de maneira muito cuidadosa e, principalmente, discutida pelos juristas brasileiros.